Ministro da Justiça do governo Dilma garante que Lei Geral das Olimpíadas “deixa bem claro que há direito de manifestação”

Os atos de censura e a repressão a quem tem se manifestado contra o governo golpista de Michel Temer durante dos Jogos Olímpicos Rio 2016 não estão amparados pela Lei Geral das Olimpíadas, sancionada em 10 de maio de 2016 pela presidenta eleita Dilma Rousseff.

É o que garante o ministro da Justiça do governo eleito, Eugênio Aragão. “A lei não dá guarida a esse tipo de proibição. A lei deixa bem claro que há direito de manifestação, em seu artigo 28, parágrafo primeiro”, afirma. O trecho da lei a que se refere o ministro estabelece: “É ressalvado o direito constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão em defesa da dignidade da pessoa humana”.

A mesma lei proíbe “ostentação de cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, de caráter racista ou xenófobo ou que estimulem outras formas de discriminação”, assim como veda “entoar xingamentos ou cânticos discriminatórios, racistas ou xenófobos”.

Para Aragão, manifestações de cunho político, como gritar ou levantar cartazes com ‘ Fora Temer’, não se enquadram nas proibições da Lei das Olimpíadas. Além do ministro da Justiça do governo Dilma, parlamentares também tem repudiado os atos de censura e repressão contra quem se manifesta politicamente durante os Jogos.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) enfatizou que a lei, em nenhum momento, proíbe a livre manifestação em eventos esportivos. “Pelo contrário, reforça a liberdade e o direito de se manifestar”. Fonte: http://www.pt.org.br