O necessário equilíbrio na regulação das redes sociais começa por expectativas realistas. Uma nova lei não resolverá todos os problemas. Regulação rígida pode gerar novas distorções

Há crescente consenso da necessidade de regulação das redes sociais. O atual regime jurídico tem dado margem a muitos abusos, como se o mundo digital fosse território sem lei. Sob pretexto de liberdade de expressão, verifica-se intensa difusão de ameaças, ataques e notícias mentirosas, que tensionam o tecido social, distorcem o debate público e colocam em risco as instituições democráticas. Nesse cenário, o Judiciário tem sido instado a atuar e, apesar de indispensável para a defesa das liberdades e do Estado Democrático de Direito, sua atuação acaba por gerar novas distorções e tensões. É urgente prover um novo marco legal para as redes sociais.

No entanto, por mais evidente que seja a necessidade de regulação do setor, é preciso advertir que o desenho desse novo marco legal exige especial cuidado, começando por calibrar, de maneira realista, as expectativas em relação a seus efeitos. Os desafios sociais e políticos decorrentes das redes sociais não serão resolvidos simplesmente com uma nova lei, por mais perfeita que ela possa ser.

Por exemplo, os atos do 8 de Janeiro explicitaram e confirmaram uma vez mais o perigo que as redes sociais trazem para a democracia. Muitos dos crimes ali praticados foram incentivados, anunciados e organizados nas plataformas digitais. A ideia, bastante difundida, de que essas empresas seriam totalmente irresponsáveis pelo conteúdo publicado em seus canais permitiu a ocorrência dos crimes. Além disso, as empresas operam com algoritmos que ampliam a exposição de mensagens que geram engajamento, favorecendo a difusão de conteúdos radicais e extremistas. Na prática, as redes sociais não só foram indiferentes, como também ajudaram a construir o ambiente de desinformação e de ameaça ao regime democrático.

Ao mesmo tempo, seria ingenuidade achar que uma adequada regulação das redes sociais resolva – ou deva resolver – todos os problemas sociais e políticos envolvidos no 8 de Janeiro. Não é só uma questão de expectativa irreal, o que depois vai gerar frustração. O problema é mais grave. Essa expectativa desequilibrada modifica a própria ideia do que deve ser uma adequada regulação das redes sociais.

Há quem proponha, por exemplo, que empresas como Google ou Facebook recebam o mesmo tratamento jurídico que as companhias de comunicação, que têm uma responsabilidade muito mais acentuada sobre o conteúdo publicado. A proposta, que talvez possa entusiasmar muita gente – seria um modo imediato de acabar com a circulação irresponsável de conteúdo criminoso –, ignora, no entanto, o fenômeno específico das redes sociais, inviabilizando seu funcionamento. Seja para qual setor for, uma adequada regulação jurídica tem como condição indispensável o conhecimento do seu modus operandi. A lei não pode ignorar a realidade.

Relacionada com a primeira proposta, outra ideia, que vez por outra se ventila, consiste em conceder às plataformas digitais poder irrestrito para retirada de conteúdo, sem necessidade de decisão judicial. Diz-se que essa autorização proveria a tão sonhada agilidade na contenção de conteúdos criminosos. O mecanismo acarreta, no entanto, problemas sérios em relação à liberdade de expressão, com riscos de abusos e distorções ainda maiores no debate público.

Há de se conceder razão, portanto, ao presidente da Câmara, Arthur Lira, quando defendeu a necessidade de “encontrar o caminho do meio para legislar sobre e julgar questões envolvendo liberdade de expressão, redes e democracia”. No dia 13 de março, em evento sobre o tema, Lira reconheceu que se trata de “equilíbrio delicado”, que “envolve valores inestimáveis para a vida pública brasileira”. E advertiu: “Esse equilíbrio não é uma utopia, mas uma necessidade”.

Com suas duas Casas, o Legislativo existe precisamente para esses casos: quando, diante de muitos interesses e perspectivas possíveis, o País precisa de um marco jurídico equilibrado, que expresse os vários anseios da população, respeite a Constituição e defenda a democracia. Não se espera menos do Congresso. Fonte: https://www.estadao.com.br